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Termos de Uso Política de Privacidade

Política de Privacidade

Última atualização: 30 de julho de 2026

Esta Política de Privacidade descreve como o C2 Nf, sistema de emissão de Nota Fiscal de Serviço eletrônica (NFS-e) pelo Padrão Nacional, desenvolvido e operado pela C2 Tecnologias Web LTDA, coleta, usa, armazena e protege os dados tratados na plataforma, em conformidade com a Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados — LGPD).

Controlador dos dados: C2 Tecnologias Web LTDA
CNPJ: 14.662.762/0001-68
Endereço: Rua Duque de Caxias, 2322, Nova Caxias, Caxias - MA, CEP 65604-290
Telefone: (99) 98197-6659 · E-mail: contato@c2tecnologiaweb.com
Encarregado (DPO): Chrysller Candido Santos — contato@chrysller.com.br

1. Dados que coletamos

Para operar o sistema, tratamos as seguintes categorias de dados:

  • Dados de conta: nome, e-mail e senha (armazenada de forma criptografada, nunca em texto puro) dos usuários que acessam a plataforma.
  • Dados do emitente (prestador): razão social, CNPJ, inscrição municipal, endereço, contato e o certificado digital ICP-Brasil (A1), cuja senha é armazenada de forma cifrada.
  • Dados de terceiros (tomadores): nome/razão social, CPF ou CNPJ, endereço e contato dos destinatários das notas fiscais, informados pelo usuário para a emissão.
  • Dados fiscais das notas: valores, descrição do serviço, tributos e o XML autorizado de cada NFS-e emitida.
  • Dados técnicos: registros de acesso e de eventos do sistema (logs), incluindo data, hora e endereço IP, para segurança e auditoria.

2. Finalidade do tratamento

Os dados são tratados exclusivamente para:

  • emitir, consultar, cancelar e enviar NFS-e junto ao sistema nacional da Sefin;
  • autenticar usuários e controlar permissões de acesso;
  • gerar o Documento Auxiliar da NFS-e (DANFSe) e o envio por e-mail;
  • cumprir obrigações legais e fiscais e permitir auditoria;
  • garantir a segurança e o funcionamento da plataforma.

3. Base legal

O tratamento se fundamenta no cumprimento de obrigação legal e regulatória (art. 7º, II da LGPD), na execução de contrato com o usuário (art. 7º, V) e no legítimo interesse para segurança e prevenção a fraudes (art. 7º, IX). A emissão de nota fiscal é, por natureza, uma obrigação acessória tributária.

4. Certificado digital

O certificado digital A1 (.pfx) é armazenado fora da área pública do servidor e sua senha é cifrada com criptografia AES-256. O certificado é usado apenas para assinar os documentos fiscais e autenticar a comunicação com a Sefin, e nunca é compartilhado com terceiros.

5. Compartilhamento de dados

Os dados fiscais são transmitidos ao Sistema Nacional da NFS-e (Sefin Nacional) e à prefeitura do município de incidência, como exige a legislação. Não vendemos nem cedemos dados a terceiros para fins comerciais. Podemos utilizar serviços de terceiros estritamente necessários à operação (por exemplo, servidor de hospedagem e envio de e-mail), que atuam como operadores sob nossas instruções.

6. Armazenamento e segurança

Adotamos medidas técnicas e administrativas para proteger os dados, incluindo controle de acesso por perfil, criptografia de senhas e do certificado, proteção contra CSRF, registro de tentativas de login e comunicação segura. Os dados fiscais são mantidos pelo prazo exigido pela legislação tributária.

7. Direitos do titular

Nos termos da LGPD, o titular pode solicitar confirmação da existência de tratamento, acesso, correção, anonimização, portabilidade e informações sobre o compartilhamento dos seus dados. Ressalva-se que dados de notas fiscais já emitidas não podem ser excluídos enquanto durar a obrigação legal de guarda fiscal. As solicitações devem ser encaminhadas ao Encarregado, pelos contatos indicados no topo desta política.

8. Cookies

Utilizamos apenas cookies estritamente necessários para manter a sessão do usuário autenticado e a segurança da navegação. Não utilizamos cookies de rastreamento publicitário.

9. Alterações desta política

Esta política pode ser atualizada a qualquer momento. A data da última atualização é indicada no início do documento. Recomendamos a consulta periódica.

10. Contato

Dúvidas sobre esta Política de Privacidade ou sobre o tratamento de dados podem ser enviadas ao Encarregado, Chrysller Candido Santos, pelo e-mail contato@chrysller.com.br, ou à C2 Tecnologias Web LTDA pelo e-mail contato@c2tecnologiaweb.com.

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