Termos de Uso

Última atualização: 30 de julho de 2026

Estes Termos de Uso regulam o acesso e a utilização do C2 Nf, sistema de emissão de Nota Fiscal de Serviço eletrônica (NFS-e) pelo Padrão Nacional, disponibilizado pela C2 Tecnologias Web LTDA. Ao acessar e utilizar a plataforma, o usuário declara ter lido, compreendido e aceito integralmente estes termos.

1. Objeto

O C2 Nf é uma ferramenta que permite emitir, consultar, cancelar e enviar NFS-e junto ao Sistema Nacional da NFS-e (Sefin Nacional), utilizando o certificado digital do próprio usuário. O sistema atua como meio técnico para a emissão; a responsabilidade fiscal pelas notas emitidas é exclusivamente do emitente (prestador do serviço).

2. Cadastro e acesso

• O acesso é restrito a usuários cadastrados, mediante e-mail e senha.
• O usuário é responsável por manter a confidencialidade de suas credenciais e por todas as ações realizadas em sua conta.
• Os dados informados no cadastro (emitente, certificado, tributos) devem ser verdadeiros, completos e atualizados. O CNPJ do emitente deve coincidir com o do certificado digital.

3. Responsabilidades do usuário

• Conferir os dados de cada nota (tomador, valores, tributos, alíquota, retenções e local da prestação) antes de emitir. A emissão em ambiente de produção gera documento fiscal com valor legal.
• Cumprir a legislação tributária aplicável, inclusive quanto a alíquotas, retenções e prazos de cancelamento definidos pelo município de incidência.
• Utilizar o sistema de forma lícita, não emitindo notas fraudulentas, simuladas ou em desacordo com a realidade dos serviços prestados.
• Manter válido e ativo o certificado digital vinculado ao emitente.

4. Emissão automática (agendamentos)

O sistema permite agendar a emissão automática de notas em datas recorrentes. Ao ativar um agendamento, o usuário autoriza expressamente a emissão de NFS-e com valor fiscal nas datas configuradas, sem confirmação individual. É responsabilidade do usuário conferir os dados do agendamento e desativá-lo quando não for mais desejado.

5. Disponibilidade e dependência de terceiros

A emissão de notas depende da disponibilidade dos serviços do Sistema Nacional da NFS-e e da adesão do município ao convênio nacional. A C2 Tecnologias Web LTDA não se responsabiliza por indisponibilidades, recusas ou erros originados nos sistemas da Sefin, das prefeituras ou de outros serviços externos, tampouco por mudanças na legislação ou no leiaute oficial.

6. Limitação de responsabilidade

O C2 Nf é fornecido como ferramenta de apoio à emissão fiscal. A C2 Tecnologias Web LTDA empenha-se em manter o sistema em conformidade com o Padrão Nacional, mas não se responsabiliza por prejuízos decorrentes de dados incorretos informados pelo usuário, de uso indevido do sistema, de decisões fiscais do emitente ou de fatos alheios ao seu controle. A responsabilidade pela exatidão e pela legalidade das notas emitidas é do emitente.

7. Propriedade intelectual

O sistema C2 Nf, sua marca, código-fonte, layout e documentação são de propriedade da C2 Tecnologias Web LTDA. É vedada a reprodução, distribuição ou engenharia reversa sem autorização expressa.

8. Suspensão e encerramento

O acesso pode ser suspenso ou encerrado em caso de descumprimento destes termos, uso fraudulento ou por determinação legal. O encerramento não afeta as obrigações fiscais já constituídas nem a guarda legal dos documentos emitidos.

9. Proteção de dados

O tratamento de dados pessoais observa a Política de Privacidade, que integra estes Termos de Uso e está em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).

10. Alterações

Estes Termos podem ser alterados a qualquer momento, com a data de atualização indicada no início do documento. O uso continuado do sistema após alterações implica concordância com a versão vigente.

11. Foro

Estes Termos são regidos pela legislação brasileira. Fica eleito o foro da comarca de Caxias - MA para dirimir eventuais controvérsias, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

12. Contato

Dúvidas sobre estes Termos podem ser enviadas à C2 Tecnologias Web LTDA pelo e-mail contato@c2tecnologiaweb.com ou pelo telefone (99) 98197-6659.